Termos de uso e política de privacidade
Versão v1 · novembro de 2026
- O app ajuda o advogado no primeiro atendimento trabalhista: grava a conversa, transcreve no próprio aparelho e monta a ficha, os pedidos e o cálculo.
- Os textos dos casos ficam guardados na conta do advogado, em servidor no Brasil. Os áudios ficam só no aparelho que gravou.
- Só a conta do advogado acessa os casos dela. Não vendemos dados, não usamos os casos para outra finalidade e não treinamos inteligência artificial com eles.
1. Quem oferece o app
O Atendimento Trabalhista é oferecido pela Formação Advocacia Trabalhista (lista.formacaoadvtrab.com.br). Contato para qualquer assunto destes termos, inclusive dados pessoais: WhatsApp (91) 98138-4779.
2. O que guardamos e onde
| Dado | Onde fica | Para quê |
|---|---|---|
| E-mail, nome e forma de entrar (senha ou Google) | Servidor | Entrar na conta. A senha é guardada cifrada: ninguém a vê. |
| Dados do escritório: nome, advogado(a), OAB e WhatsApp | Servidor | Sair no PDF e podermos falar com você sobre a conta. |
| Aceite destes termos e situação do teste ou da assinatura | Servidor | Controlar o acesso. |
| Dados da assinatura recebidos da Kiwify: e-mail e nome de quem pagou, plano, valor, situação e datas da assinatura | Servidor | Liberar o acesso de quem assinou. CPF, telefone, endereço e dados do cartão não são guardados. |
| Textos dos casos: transcrição, ficha, pedidos, cálculo, histórico e contato do cliente | Servidor | Abrir o mesmo caso no computador e no celular. |
| Áudios das conversas | Só no aparelho que gravou | Transcrever e ouvir trechos. O áudio não vai para servidor nenhum. |
O servidor é do Supabase, com os dados em São Paulo (Amazon Web Services). Se você entrar com o Google, recebemos do Google só o seu nome, o e-mail e a foto do perfil.
O pagamento da assinatura é feito na Kiwify, que trata os dados de pagamento conforme a política dela. O app não recebe os dados do seu cartão. Para ligar o pagamento à sua conta, o link do checkout leva um código da conta e o seu e-mail.
Para funcionar, o app baixa a fonte das letras (Google Fonts) e o modelo de transcrição (Hugging Face). Esses serviços recebem só o pedido do arquivo, nunca os seus casos. Não usamos cookies de propaganda nem rastreadores.
3. Os dados dos clientes do advogado
- Os casos têm dados pessoais dos clientes do advogado, inclusive dados sensíveis, como os de saúde. Pela LGPD, o advogado é o controlador desses dados: é ele quem decide coletar, informa o cliente e colhe o consentimento. O app registra em cada caso o termo usado.
- O app atua como operador: guarda e sincroniza os casos só para prestar este serviço, segundo as instruções do advogado.
- Não compartilhamos os casos com ninguém, a não ser com o provedor do servidor (Supabase), que apenas os armazena.
- Só acessamos um caso para dar suporte pedido pelo próprio advogado ou para cumprir ordem legal.
4. Segurança
- Conexão cifrada (HTTPS) e dados cifrados no servidor.
- Cada conta só lê os próprios casos: a regra está no banco de dados, não só no app.
- A transcrição roda no navegador. O áudio não passa por servidor.
- Use uma senha forte e não compartilhe a conta. Ao usar um computador de outra pessoa, saia da conta no fim (Ajustes › Sair).
- O arquivo de backup que você baixa não é cifrado: guarde com cuidado.
5. Teste grátis e assinatura
- O teste grátis começa no primeiro acesso, não pede cartão e dura o número de dias informado na tela de cadastro.
- Quando o teste acaba, o app fica só para consulta: você continua abrindo e editando os casos que já existem, gerando os PDFs e fazendo backup. Para começar atendimentos novos, é preciso assinar.
- A assinatura é mensal ou anual, paga na Kiwify, e renova sozinha até ser cancelada. Para cancelar ou trocar o cartão, use o e-mail de compra da Kiwify.
- Se você cancelar, o acesso continua até o fim do período já pago. Em caso de reembolso ou contestação da compra (chargeback), o acesso de assinante acaba na hora.
- Os casos não são apagados quando o teste ou a assinatura acabam.
6. Por quanto tempo guardamos e como excluir
- Guardamos os dados enquanto a conta existir.
- Apagar um caso no app tira o caso da conta e de todos os aparelhos.
- Para excluir a conta e todos os casos, peça pelo contato acima. Fazemos em até 15 dias, e as cópias de segurança do servidor são apagadas em até 30 dias depois disso.
- Você também pode pedir a qualquer momento uma cópia dos seus dados ou a correção deles.
7. O que o app não faz
- Não substitui a análise do advogado: a ficha, os pedidos e os cálculos são estimativas para revisar.
- Não manda nada para o cliente sem uma ação do advogado.
8. Mudanças nestes termos
Se estes termos mudarem, o app avisa e pede um novo aceite antes de você continuar.